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Diplomas legais relacionados com o ensino superior

  1. Decreto 55|89, de 20 de Setembro de 1989- Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária;
  2. Resolução n.º 4|07, de 2 de Fevereiro de 2007- Aprova as Linhas Mestras para a Melhoria do Subsistema do Ensino Superior;
  3. Decreto nº 2|08, de 28 de Fevereiro de 2008, Institui a Bolsa de Estudo Interna, para apoio na frequência de cursos do ensino superior no País aos estudantes economicamente carentes e aprova o seu regulamento;
  4. Decreto n.º 5|09, de 7 de Abril de 2009-  Cria as regiões académicas que delimitam o âmbito territorial de actuação e expansão das instituições de ensino superior;
  5. Decreto 07|09, de 12 de Maio de 2009- Estabelece a reorganização da rede de instituições de ensino superior públicas, a criação de novas instituições de ensino superior e o redimensionamento da Universidade Agostinho Neto;
  6. Decreto 44|09, de 10 de Setembro de 2009- Nomeia para um mandato de quatro anos os titulares dos órgãos de gestão da Universidade Mandume Ya Ndemufayo;
  7. Decreto n.º 90|09, de 15 de Dezembro de 2009 - Estabelece as Normas Gerais Reguladoras do Subsistema do Ensino Superior em Angola ;
  8. Decreto Presidencial nº. 236|11, de 29 de Agosto de 2011, Aprova o Estatuto Orgânico da Universidade Mandume Ya Ndemufayo

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